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	1.	Regulamento geral das edificações urbanas : decreto-lei nº 38382, de 7 de Agosto de 1951 e demais legislação em vigorPublicação: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1985Descrição: 215 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 00162/IHERA (1).
	2.	Reconhecimento-organizações de produtores e pré-reconhecimento agrupamentos de produtores : guia para aplicação da regulamentação comunitária e legislação nacional / Gabinete de Planeamento e Política Agro-AlimentarPublicação: Lisboa : GPPAA, 1998Descrição: 65 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 15390/M (1).
	3.	Regulamento geral de protecção de dados : manual prático / Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão PereiraPublicação: Porto : Vida Económica, 2018Descrição: 285 p. ; 23 cmDisponibilidade: Não há exemplares disponíveis :
	4.	Comentário ao regulamento geral de protecção de dados / Cristina Pimenta Coelho... [et al.] ; coord. Alexandre Sousa PinheiroPublicação: Coimbra : Almedina, 2018Descrição: 709 p. ; 23 cmDisponibilidade: Não há exemplares disponíveis :

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