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	1.	O Conselho Europeu : as formas de participação do Parlamento Europeu nos processos decisórios comunitários / Maria Luísa DuartePublicação: Lisboa : INIA. Gabinete de Assuntos Europeus, 1994Descrição: 33 p. : il., quadros, gráficos ; 26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 22247/M (1).
	2.	O processo de tomada de decisão a nível comunitário : o Conselho Europeu : textos de apoio / Gabinete de Assuntos Europeus do INIAPublicação: Lisboa : INIA. Gabinete de Assuntos Europeus, [ca 199-]Descrição: [21] p. ; 29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 22246/M (1).
	3.	O processo de tomada de decisão a nível comunitário : a decisão jurisdicional na Comunidade Europeia : o Tribunal de Justiça e o Tribunal da Primeira Instância : textos de apoio / Alberto Souto MirandaPublicação: Lisboa : INIA. Gabinete de Assuntos Europeus, [ca 1994]Descrição: pag. var. ; 29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 22245/M (1).

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