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	21.	Novos decretos e leisPublicação: Lisboa : Rei dos livros, 1989Descrição: 137 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 10647/M (1).
	22.	Código da propriedade industrialPublicação: Lisboa : Instituto Nacional da Propriedade Industrial, 1995Descrição: 177 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 13458/M (1).
	23.	Serviços hidráulicos : legislação sobre polícia e conservação das águas, taxas, multas e emolumentos, licenças para obras hidráulicas e legislação de engenhos, Publicação: Lisboa : Gráfica Imperial, 1958Descrição: 177 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 0596/IHERA (1).
	24.	Legislação financeira de uso corrente : dos anos de 1928-1930Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1931Descrição: 538 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 14358/M-Tapada (1).
	25.	Legislação [Texto policopiado] : fomento hidroagrícola / compil. Junta de Hidrúlica AgrícolaPublicação: Lisboa : JHADescrição: 157 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 02421/IHERA (1).
	26.	Aproveitamento de terrenos pela colonização : Regulamento da Lei nº 2014, Decreto nº 36709, de 5 de Janeiro de 1948 / compil. Junta de Colonização InternaPublicação: Lisboa : Junta de Colonização Interna, 1948Descrição: 19 p. ; 18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 18621/M-29D (1).
	27.	Regulamento de betões de ligantes hidráulicos: decreto nº 404/71, de 23 de SetembroPublicação: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1981Descrição: 80 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 00597/IHERA (1).
	28.	Legislação respeitante à Junta de Colonização InternaNível de conjunto: Boletim Informativo da Junta de Colonização Interna", Lisboa, nº 1, Abril 1971, p.6-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Not for loanCota: 13954/M (1). :
	29.	Fomento da motomecanização agrícola e florestal [Texto policopiado] : regulamento / compil. Ministério da EconomiaPublicação: Lisboa : Ministério da Economia, 1967Descrição: 37 p. ; 25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Cota: 17186/M-Tapada (1).

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