TY - BOOK ED - Leis, decretos, etc. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 1999 TI - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia PY - 2000///] CY - Luxembourgo PB - Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias KW - Carta europeia KW - Direitos do indivíduo KW - Cidadania europeia KW - D 50 ER -